REsp 1874983 - ACORDAO

REsp 1874983 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência da embargante consiste em discordância da interpretação e em pedido de reexame de provas, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração e vedado no recurso especial pela Súmula 7, além de haver deficiência na fundamentação do recurso que enseja, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, IPI, Remessa Para Depósito, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF IPI Remessa Para Depósito Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência ou não do IPI nas remessas de mercadorias para depósito diante de irregularidades formais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência da embargante consiste em discordância da interpretação e em pedido de reexame de provas, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração e vedado no recurso especial pela Súmula 7, além de haver deficiência na fundamentação do recurso que enseja, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual por não considerar os embargos flagrantemente procrastinatórios.