EAREsp 2347454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos de sua decisão e não apresentou vício apontado por art. 619 do CPP; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e, quanto ao agravo regimental, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos de sua decisão e não apresentou vício apontado por art. 619 do CPP; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e, quanto ao agravo regimental, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados