AREsp 2106596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e não em obter esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Eventual omissão quanto à impugnação específica à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e não em obter esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.