REsp 1953524 - ACORDAO

REsp 1953524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo as alegações da embargante mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SERRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Ao Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Transferências Voluntárias, Ação Social, Lei 10.522/2002, Súmula 7/stj, CAUC, SIAFI, CADIN, Pavimentação De Vias Públicas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Transferências Voluntárias Ação Social Lei 10.522/2002 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SERRINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Ao Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial
  3. 3 Enquadramento de obras de pavimentação de vias públicas como ação social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo as alegações da embargante mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração