REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, incluindo a análise das metodologias de cálculo da tarifa e a modulação parcial de seus efeitos; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Impugnante: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB; Impugnante: CONDOMÍNIO ITAIPAVA ALL SUÍTES; Impugnante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS - ABADI; Impugnante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO - ANCADE; Impugnante: ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Modelo Híbrido De Tarifação, Franquia De Consumo, Diferenciação Tarifária Por Categoria De Usuário, Tema 414/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (saneamento) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Modelo Híbrido De Tarifação Franquia De Consumo +2 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB

Impugnante

CONDOMÍNIO ITAIPAVA ALL SUÍTES

Impugnante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS - ABADI

Impugnante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO - ANCADE

Impugnante

ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Allegação de extrapolação da matéria afetada pelo julgamento
  3. 3 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais/municipais que autorizem diferenciação tarifária por categorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, incluindo a análise das metodologias de cálculo da tarifa e a modulação parcial de seus efeitos; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP