AREsp 2670532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, opostos com finalidade essencialmente infringente e sem vício de omissão, obscuridade ou contradição, foram recebidos como agravo interno. Não conheceu-se do recurso porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, e deixou de complementar as razões após intimação, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: ELDER MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Art. 1.024, §3º
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Economia Processual +3 more

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Parties

ELDER MANOEL DOS SANTOS

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos com finalidade infringente e sem vício devem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito da intimação para complementação de razões nos termos do art. 1.024, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, opostos com finalidade essencialmente infringente e sem vício de omissão, obscuridade ou contradição, foram recebidos como agravo interno. Não conheceu-se do recurso porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, e deixou de complementar as razões após intimação, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso