REsp 2188034 - DECISAO

REsp 2188034 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão essencial no acórdão recorrido, as alegadas violações a dispositivos federais foram genericamente invocadas sem demonstrar contrariedade suficiente, parte da controvérsia envolve interpretação de norma estadual impedindo revisão pelo STJ (Súmula 280/STF) e incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação; ademais, sobre honorários recursais aplicam-se as limitações do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDI SILIPRANDI - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Exceção De Suspeição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Exceção De Suspeição Súmulas 283 E 284 STF Súmula 280 STF

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPOLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de custas (arts. 90 CPC e 111 do CTN)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão essencial no acórdão recorrido, as alegadas violações a dispositivos federais foram genericamente invocadas sem demonstrar contrariedade suficiente, parte da controvérsia envolve interpretação de norma estadual impedindo revisão pelo STJ (Súmula 280/STF) e incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação; ademais, sobre honorários recursais aplicam-se as limitações do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se