AREsp 2738493 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por exigirem o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não apontarem vícios contemplados no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JANDILSON LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03 Art. 619 Do CPP

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Parties

JANDILSON LOPES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por exigirem o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não apontarem vícios contemplados no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.