AREsp 2460358 - ACORDAO

AREsp 2460358 - ACORDAO

Não foram verificados vícios processuais (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada. Ademais, não houve prequestionamento da questão federal suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reconhecimento Fotográfico, Roubo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Reconhecimento Fotográfico Roubo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão (omissão, obscuridade, contradição) que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não foram verificados vícios processuais (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada. Ademais, não houve prequestionamento da questão federal suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados