AREsp 2643977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado expôs fundamentação suficiente e o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos de policiais penais) é apto a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; portanto os embargos refletem mera irresignação.

Parties
Embargante: JOSE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal (policiais Penais), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Prova Testemunhal (policiais Penais) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado expôs fundamentação suficiente e o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos de policiais penais) é apto a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; portanto os embargos refletem mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.