RHC 195305 - ACORDAO

RHC 195305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado se mostrou suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; as diligências probatórias requeridas foram indeferidas com fundamentação adequada, não havendo cerceamento de defesa, e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado se mostrou suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; as diligências probatórias requeridas foram indeferidas com fundamentação adequada, não havendo cerceamento de defesa, e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados