AREsp 2749437 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a indisponibilidade do sistema eletrônico é disciplinada pelo art. 224, §1º, do CPC e, embora tenha ocorrido nos dias 30 e 31/07/2024, o prazo relevante iniciou em 26/07/2024 e venceu em 16/08/2024, não coincidindo com aqueles dias; assim, não há fundamento para reconhecer nulidade ou omissão na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ HONORIO MORAES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ HONORIO MORAES LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos
  3. 3 Distinção jurídica entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a indisponibilidade do sistema eletrônico é disciplinada pelo art. 224, §1º, do CPC e, embora tenha ocorrido nos dias 30 e 31/07/2024, o prazo relevante iniciou em 26/07/2024 e venceu em 16/08/2024, não coincidindo com aqueles dias; assim, não há fundamento para reconhecer nulidade ou omissão na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)