REsp 1839323 - DECISAO

Não se constatou qualquer vício formal (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão embargada; analisou-se que o juiz de primeiro grau validamente concedeu habeas corpus de ofício em razão da superveniência de nulidade de provas referentes ao crime antecedente, o que tornou ausente a justa causa para a ação penal de lavagem de capitais, e que o reexame necessário foi corretamente determinado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: LAW KIN CHONG; Embargante: HWU SU CHIU LAW
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame Necessário, Justa Causa, Nulidade De Provas, Lavagem De Capitais

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame Necessário Justa Causa Nulidade De Provas Lavagem De Capitais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

LAW KIN CHONG

Embargante

HWU SU CHIU LAW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 possibilidade de juiz de primeiro grau conceder habeas corpus de ofício
3 aplicabilidade do reexame necessário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Publique-se