REsp 2145656 - ACORDAO

REsp 2145656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula n. 7), além de haver ausência de prequestionamento quando aplicável (Súmula n. 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Ação Monitória, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Título Executivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Ação Monitória Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ quanto à necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula n. 7), além de haver ausência de prequestionamento quando aplicável (Súmula n. 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados