AREsp 2651413 - ACORDAO

AREsp 2651413 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar qualquer hipótese autorizadora (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, de modo que os aclaratórios visam mero reexame do julgado e não integrariam vício sanável, inviabilizando a reforma pretendida.

Parties
Embargante: SELVINO MERLO; Embargante: JOEL MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELVINO MERLO

Embargante

JOEL MERLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização do recurso especial para alegar violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar qualquer hipótese autorizadora (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, de modo que os aclaratórios visam mero reexame do julgado e não integrariam vício sanável, inviabilizando a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).