AREsp 2714002 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, a reforma do entendimento acerca do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a matéria referente à ADI 5766 não foi suscitada em instância inferior, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, incabível em sede de embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Assistência Judiciária
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Inovação Recursal Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de alegação relativa à ADI 5766 suscitada em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, a reforma do entendimento acerca do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a matéria referente à ADI 5766 não foi suscitada em instância inferior, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, incabível em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.