REsp 1979295 - ACORDAO

REsp 1979295 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão de mérito e pretensão de prequestionamento constitucional inadequada a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Viabilidade de uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão de mérito e pretensão de prequestionamento constitucional inadequada a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados