AREsp 2650586 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece dos vícios que autorizariam embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a oposição dos embargos apenas expressa insatisfação com o resultado do julgamento, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial justificou o desprovimento do agravo interno, nos termos da Súmula n. 182 e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ou se apenas exprimem insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial justifica o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios que autorizariam embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a oposição dos embargos apenas expressa insatisfação com o resultado do julgamento, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial justificou o desprovimento do agravo interno, nos termos da Súmula n. 182 e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).