AREsp 2603366 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; admitir os embargos exigiria novo exame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Palmeirina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Servidor Público Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Palmeirina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; admitir os embargos exigiria novo exame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração