AREsp 2627889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de violação do art. 489 do CPC e consonância com a jurisprudência - Súmula 83/STJ) e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, os embargos acarretaram a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação Monitória

Case Brief

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Parties

IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de violação do art. 489 do CPC e consonância com a jurisprudência - Súmula 83/STJ) e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, os embargos acarretaram a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração