AREsp 2590176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; admitir as alegações implicaria reexame de questões fáticas e de legislação local, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Alan Jorge Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Prequestionamento E Repercussão Geral
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Alan Jorge Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; admitir as alegações implicaria reexame de questões fáticas e de legislação local, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.