AREsp 2647469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, não vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a análise de mérito restou obstada pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VALDIR MARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

VALDIR MARQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reforma do decidido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, não vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a análise de mérito restou obstada pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.