AREsp 2345820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a parte embargante pretendia, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via dos embargos e do recurso especial, sendo cabível obstáculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não havendo ofensa ao art. 535 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 CPC, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 535 CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a parte embargante pretendia, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via dos embargos e do recurso especial, sendo cabível obstáculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não havendo ofensa ao art. 535 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.