AREsp 1546469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por tratarem de matéria cujo reexame demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COVAX LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Súmula 7/stj Rescisão Contratual Danos Morais

Case Brief

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Parties

COVAX LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por tratarem de matéria cujo reexame demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015