REsp 1848068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal confirmou que a decisão que reconheceu a decadência por ausência de protesto em relação à carga estava devidamente fundamentada e que os embargos representam mero inconformismo, não cabendo sua oposição para revisar o mérito sobre a aplicação da Convenção de Montreal e os efeitos da sub-rogação.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Ré: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Convenção De Montreal, Decadência, Sub Rogação, Ação Regressiva, Protesto Por Avaria, Prescrição/decadência
Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Convenção De Montreal Decadência Sub Rogação +3 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Montreal às ações de regresso da seguradora sub-rogada
  3. 3 Efeito da ausência de protesto previsto no art. 31 da Convenção de Montreal sobre o direito de regresso da seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal confirmou que a decisão que reconheceu a decadência por ausência de protesto em relação à carga estava devidamente fundamentada e que os embargos representam mero inconformismo, não cabendo sua oposição para revisar o mérito sobre a aplicação da Convenção de Montreal e os efeitos da sub-rogação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator