EAREsp 2326961 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem registrou a inexistência de plano de recuperação judicial aprovado e ausência de homologação que suprimisse garantias, de modo que as alegadas violações não puderam ser analisadas, e os embargos seriam mero intento de rejulgamento da matéria, vedado por art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgado Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Novação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgado Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação de aprovação do plano de recuperação judicial e de seu aditivo
  2. 2 Possibilidade de suspensão de demandas contra avalistas e devedores principais em face de plano de recuperação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem registrou a inexistência de plano de recuperação judicial aprovado e ausência de homologação que suprimisse garantias, de modo que as alegadas violações não puderam ser analisadas, e os embargos seriam mero intento de rejulgamento da matéria, vedado por art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.