AREsp 1825184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se que o cumprimento provisório estava garantido por seguro-garantia tempestivo e que houve depósito dentro do prazo quando intimado, de modo que não se impõe a multa; ademais, as alegações configuram mero inconformismo e parte das questões está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Seguro Garantia, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Seguro Garantia Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015 no cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Idoneidade do seguro-garantia como garantia apta a afastar a multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se que o cumprimento provisório estava garantido por seguro-garantia tempestivo e que houve depósito dentro do prazo quando intimado, de modo que não se impõe a multa; ademais, as alegações configuram mero inconformismo e parte das questões está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração