REsp 2091151 - ACORDAO

REsp 2091151 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para reanálise do mérito e para afastar os óbices sumulares aplicados.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar entendimento versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para reanálise do mérito e para afastar os óbices sumulares aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração