AREsp 2555607 - DECISAO

AREsp 2555607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna na decisão impugnada; reconheceu-se que, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual, impunha-se novo arbitramento dos honorários nos termos e limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual a impugnação quanto à fixação em 10% não configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento.

Parties
Embargante: PACS-FOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargados: réus-embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Carência De Interesse Processual, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Carência De Interesse Processual Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PACS-FOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

réus-embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de novo arbitramento dos honorários advocatícios após reconhecimento de carência superveniente do interesse processual
  3. 3 Compatibilidade do arbitramento de honorários com os limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna na decisão impugnada; reconheceu-se que, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual, impunha-se novo arbitramento dos honorários nos termos e limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual a impugnação quanto à fixação em 10% não configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.