AREsp 2348618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação constitui pedido de rejulgamento que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO FLORIO HERCOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO FLORIO HERCOTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 493 do CPC/2015 e do art. 5º, caput, da Lei nº 8.099/90
  3. 3 Preclusão e coisa julgada e vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação constitui pedido de rejulgamento que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração