AREsp 2142961 - DECISAO

AREsp 2142961 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já havia fixado honorários sobre o proveito econômico obtido, afastando interesse recursal nessa parte.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Terceira Não Inclusa Na Lide: VOE Turismo e Viagens LTDA - ME; Co Ré: Trend
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Litisconsórcio
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Litisconsórcio

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

VOE Turismo e Viagens LTDA - ME

Terceira Não Inclusa Na Lide

Trend

Co Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto a documento do Evento 1.11
  3. 3 Direito de regresso contra a co-ré Trend

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já havia fixado honorários sobre o proveito econômico obtido, afastando interesse recursal nessa parte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se