AREsp 2699782 - DECISAO

AREsp 2699782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as matérias de cerceamento e prequestionamento foram decididas de forma clara e fundamentada, ainda que desfavoráveis à parte embargante; e o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Multa Por Oposição De Embargos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Multa Por Oposição De Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova
  2. 2 prequestionamento implícito dos arts. 422, 476 e 566, I, do CC
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as matérias de cerceamento e prequestionamento foram decididas de forma clara e fundamentada, ainda que desfavoráveis à parte embargante; e o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.