REsp 2119057 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão de origem contém referência expressa ao reconhecimento da indenização de R$ 100.000,00 a título de danos materiais, autorizando seu pagamento no cumprimento de sentença; e o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Primeiro Réu: Luciano Camargo Lopes; Seguradora/embargante: Cia de seguros HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Competência Do STF, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Luciano Camargo Lopes

Primeiro Réu

Cia de seguros HDI

Seguradora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento, no acórdão que transitou em julgado, da indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão de origem contém referência expressa ao reconhecimento da indenização de R$ 100.000,00 a título de danos materiais, autorizando seu pagamento no cumprimento de sentença; e o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a apresentação de mais embargos de declaração alegando a mesma tese poderá ser considerada protelatória, motivando a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC