AREsp 2746640 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam, na prática, à rediscussão e à reforma do julgado ou ao reexame probatório, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas do STJ (notadamente a Súmula 7 e a Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam, na prática, à rediscussão e à reforma do julgado ou ao reexame probatório, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas do STJ (notadamente a Súmula 7 e a Súmula 211).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.