AREsp 2456154 - DECISAO

AREsp 2456154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Tribunal explicou que a ausência de prequestionamento acerca de determinadas teses infraconstitucionais é compatível com a não violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem adotou fundamentos suficientes para decidir a controvérsia; além disso, a Corte de origem fundamentou que a nota promissória estava sujeita a condição suspensiva, de modo que a correção monetária só incide a partir do momento em que o título se tornou exigível, tornando desnecessário o reexame do mérito pelos embargos.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ GOULART BEKENN; Embargante: MARIA ANGELA BIANCO BEKENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Correção Monetária, Nota Promissória, Condição Suspensiva, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Correção Monetária Nota Promissória Condição Suspensiva +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ GOULART BEKENN

Embargante

MARIA ANGELA BIANCO BEKENN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de matérias infraconstitucionais (arts. 884, 422 e 113 do CC) e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Incidência da correção monetária sobre nota promissória submetida a condição suspensiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Tribunal explicou que a ausência de prequestionamento acerca de determinadas teses infraconstitucionais é compatível com a não violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem adotou fundamentos suficientes para decidir a controvérsia; além disso, a Corte de origem fundamentou que a nota promissória estava sujeita a condição suspensiva, de modo que a correção monetária só incide a partir do momento em que o título se tornou exigível, tornando desnecessário o reexame do mérito pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.