AREsp 2584493 - DECISAO

AREsp 2584493 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram intempestivos ou não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; diante da situação dos autos e de recursos manifestamente inadmissíveis, determinou-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado, com advertência sobre aplicação de multa conforme art. 77 do CPC/15.

Parties
Embargante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração; determina-se a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta deliberação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Baixa Dos Autos, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissibilidade Recursal Baixa Dos Autos Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 recursos manifestamente inadmissíveis após determinação de baixa e certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram intempestivos ou não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; diante da situação dos autos e de recursos manifestamente inadmissíveis, determinou-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado, com advertência sobre aplicação de multa conforme art. 77 do CPC/15.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração; determina-se a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta deliberação.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta deliberação