AREsp 2617141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria de mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida, e, diante do caráter protelatório do recurso, foi aplicada multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Alinutri Refeições Especiais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Alinutri Refeições Especiais LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Distinção entre inconformismo com o conteúdo do julgado e vícios ensejadores de embargos de declaração
  3. 3 Preclusão e ausência de pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria de mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida, e, diante do caráter protelatório do recurso, foi aplicada multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.