AREsp 2674317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque buscavam reexaminar o mérito do recurso, quando o agravo em recurso especial já havia sido corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque buscavam reexaminar o mérito do recurso, quando o agravo em recurso especial já havia sido corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futuras interposições protelatórias ensejarão a aplicação de multa.