AREsp 2683624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; e não é cabível ao STJ apreciar suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento, devendo tal exame ser reservado ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; e não é cabível ao STJ apreciar suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento, devendo tal exame ser reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator