AREsp 2340482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, o acórdão recorrente explicitou que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial; não houve prova de dolo ou caráter manifestamente protelatório para impor a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf, Juros De Mora SELIC, Ação Monitória, Promessa De Compra E Venda, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf Juros De Mora SELIC Ação Monitória +2 more

Case Brief

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (sanar obscuridade, omissão ou contradição)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, o acórdão recorrente explicitou que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial; não houve prova de dolo ou caráter manifestamente protelatório para impor a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (não comprovado caráter manifestamente protelatório)