AREsp 2678875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu as questões, concluindo que os embargantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos (incidência das Súmulas 5 e 7) da decisão que inadmitiu o recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno por violação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO FREIRE GRILLO; Embargante: MARIALVA VAZ FERNANDES GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

RENATO FREIRE GRILLO

Embargante

MARIALVA VAZ FERNANDES GRILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e incidência do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu as questões, concluindo que os embargantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos (incidência das Súmulas 5 e 7) da decisão que inadmitiu o recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno por violação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem efeitos infringentes