AREsp 2377965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o que se pretendeu com os embargos é a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime de LC 118/2005 reconhecendo a presunção de fraude pela alienação posterior à inscrição em dívida ativa.

Parties
Embargante: PATRICIA HENRICH LERMEN; Executada: Mecânica Cimac Ltda.; Sócio Executado: Christiano Gomes da Silva; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/2005, Presunção Absoluta De Fraude
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Execução Fiscal Súmula 7/stj Lei Complementar 118/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA HENRICH LERMEN

Embargante

Mecânica Cimac Ltda.

Executada

Christiano Gomes da Silva

Sócio Executado

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Configuração de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o que se pretendeu com os embargos é a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime de LC 118/2005 reconhecendo a presunção de fraude pela alienação posterior à inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator