EAREsp 2417742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de rever a base de cálculo dos honorários constituiu inovação recursal (não houve apelação) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NATAL SPILERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NATAL SPILERE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios por embargos
  3. 3 Inovação recursal por não ter sido alegada em apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de rever a base de cálculo dos honorários constituiu inovação recursal (não houve apelação) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.