EAREsp 1982536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a premissa fática utilizada para a valoração negativa das consequências do crime já consta dos autos, não sendo necessário reexame de provas; as questões trazidas no regimental configuram inovação recursal, o que impede seu conhecimento, e a ausência de exame do mérito por existência de óbice não é omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pena Base, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Qualificadora Do Art.121, §2º, I
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Pena Base Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSÉ JARDEL ASTOLPHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a valoração negativa das consequências do crime exigia reexame de provas
  3. 3 Se há bis in idem entre circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a premissa fática utilizada para a valoração negativa das consequências do crime já consta dos autos, não sendo necessário reexame de provas; as questões trazidas no regimental configuram inovação recursal, o que impede seu conhecimento, e a ausência de exame do mérito por existência de óbice não é omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração