AREsp 1990086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram julgados e rejeitados pela Primeira Seção do STJ em 19/11/2024, viabilizando a imediata aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ; assim, a pretensão de sobrestamento formulada pelo embargante tornou-se prejudicada, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento final do Tema 1.190/STJ
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é pago por RPV e não há impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados e rejeitados pela Primeira Seção do STJ em 19/11/2024, viabilizando a imediata aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ; assim, a pretensão de sobrestamento formulada pelo embargante tornou-se prejudicada, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração.