AREsp 2605296 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que explicitou a falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e a parte não demonstrou elementos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: AVER O MAR IMOVEIS LTDA (AVER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AVER O MAR IMOVEIS LTDA (AVER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que explicitou a falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e a parte não demonstrou elementos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.