REsp 2161342 - ACORDAO

REsp 2161342 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando os aclaratórios forem manifestamente incabíveis ou intempestivos; tratando-se de entendimento em dissonância por parte do Tribunal de origem quanto à não interrupção do prazo, houve ofensa ao art. 1.026 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial foi provido, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante; Exequente: SERGIO PAULO LIVOVSCHI; Agravada: PIACE PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; reforma do acórdão estadual; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão, Art. 1.026 Do CPC, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Preclusão Art. 1.026 Do CPC Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

Agravante; Exequente

PIACE PARTICIPAÇOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo recursal para a parte adversária interpor recurso
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Ofensa ao art. 1.026 do CPC e necessidade de reforma do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando os aclaratórios forem manifestamente incabíveis ou intempestivos; tratando-se de entendimento em dissonância por parte do Tribunal de origem quanto à não interrupção do prazo, houve ofensa ao art. 1.026 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial foi provido, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; reforma do acórdão estadual; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada