AREsp 2335618 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o pedido de concessão do ANPP foi formulado apenas nos embargos, e o Ministério Público Federal já havia manifestado, no início da ação penal, a ausência dos requisitos para o ANPP em razão da reincidência do denunciado, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP; embargos declaratórios não servem para rever o mérito.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Denunciado: ELI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Reincidência, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Reincidência Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Embargante

ELI ALVES DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Se a embargante preenche os requisitos do art. 28-A do CPP para concessão do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Se os embargos declaratórios podem ser utilizados para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o pedido de concessão do ANPP foi formulado apenas nos embargos, e o Ministério Público Federal já havia manifestado, no início da ação penal, a ausência dos requisitos para o ANPP em razão da reincidência do denunciado, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP; embargos declaratórios não servem para rever o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.