EAREsp 2485532 - ACORDAO

EAREsp 2485532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência face à ausência de exame do mérito recursal, incidindo a Súmula 315/STJ, e os embargos buscavam indevidamente o rejulgamento do mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de divergência ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência face à ausência de exame do mérito recursal, incidindo a Súmula 315/STJ, e os embargos buscavam indevidamente o rejulgamento do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).