AREsp 2576177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o pedido resumiu-se à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não combatido nas razões (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF); o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional (art. 105 CF); verificou‑se caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargado: GESSE DE CASTRO JÚNIOR; Embargada: TAMARA CORREA STEFANES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Processual (art. 1.026 §2º Do Ncpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Processual (art. 1.026 §2º Do Ncpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc)

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

GESSE DE CASTRO JÚNIOR

Embargado

TAMARA CORREA STEFANES DE CASTRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o pedido resumiu-se à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não combatido nas razões (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF); o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional (art. 105 CF); verificou‑se caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração interpostos por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Condena‑se JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ao pagamento de multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos embargados GESSE DE CASTRO JÚNIOR e TAMARA CORREA STEFANES DE CASTRO, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.